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5 de Março de 2021

Alugueis x covid-19

Alugueis x covid-19

Laudimir Noal Junior, Advogado
Publicado por Laudimir Noal Junior
há 9 meses

A crise instalada no mundo todo atingiu muitas empresas pela pandemia do COVID-19, causando graves quedas nos faturamentos, falências e perdas de milhares de empregos em razão das limitações no fluxo de pessoas nas ruas e estabelecimentos comerciais e pela adoção do distanciamento social, como medidas protetivas para evitar a disseminação do novo vírus.

Sabe-se que os contratos de locação são regidos pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 – Lei de Locações dos Imóveis Urbanos. Nesse sentido, cuidou o legislador em tratar da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico em momentos como o do COVID-19.

Quando uma das partes do contrato de prestação continuada passa a sofrer com uma onerosidade excessiva e imprevisível por um fato superveniente ou em razões extraordinárias, o devedor (locatário) pode pedir a resolução do contrato ou poderá requerer a revisão do contrato para modificar as condições e ajustá-las equitativamente para evitar a resolução e cessar a onerosidade excessiva momentânea.

Para isso, vale lembrar o que diz no artigo 19 da Lei nº 8.245/91: “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Ainda, o Código Civil prevê a possibilidade de revisão nos contratos: “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”, ou também, para evitar a resolução, o locador pode se oferecer para modificar equitativamente as condições do contrato.

Nessa mesma linha, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato – Art. 478 do Código Civil de 2002.

Desta forma, as Leis brasileiras dispõem de ferramentas para tentar combater a onerosidade excessiva e imprevisível nos contratos durante a momentos de extrema crise, como por exemplo a pandemia do COVID-19 que afetou milhares de pessoas, empresas e empregos, prejudicando a renda, o faturamento e consequentemente o pagamento dos alugueis.

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